Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 17 de Fevereiro de 1976. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Nuno Alexandre Lousada, tenente-coronel de infantaria.
Rectificação DD164, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 40-Supl, de 17.02.1976, Pág. 338-(1)
- Data: 1976-02-17
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Sumário
Rectifica a Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau.
Texto do documento
Rectificação à Lei 1/76, de 17 de Fevereiro No texto do Estatuto Orgânico de Macau, onde se lê: «A cidade do Santo Nome de Deus de Macau», deve ler-se: «A cidade do Nome de Deus de Macau», conforme consta do original.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/17/plain-223909.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223909.dre.pdf .
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-
1976-02-17 -
Lei
1/76 -
Conselho da Revolução
Promulga o Estatuto Orgânico de Macau.
Aviso
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