Despacho conjunto 539/2004. - Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geral da Administração Pública de 29 de Julho de 2004, foi Manuel Ferreira de Carvalho afecto ao quadro transitório criado na Direcção-Geral da Administração Pública.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:
1 - A integração do funcionário em lugar a acrescer automaticamente ao quadro de pessoal da ex-CCRA na seguinte situação jurídico-funcional:
Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice
Manuel Ferreira de Carvalho ... Técnica superior ... Técnico superior de 2.ª classe ... 1/400
2 - A integração produz efeitos a 30 de Julho de 2004.
3 de Agosto de 2004. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, José António de Campos Correia.
