Despacho 17774/2004, de 26 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres
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Fonte: Diário da República n.º 201/2004, Série II de 2004-08-26.
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Data:
2004-08-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 17 774/2004 (2.ª série). - Por despacho de 2 de Agosto de 2004 da vice-presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres:
Cármen Regina Rocha Serrão, técnica profissional de 1.ª classe, do quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres - autorizada a licença sem vencimento por um período de 90 dias, com efeitos a partir de 11 de Outubro de 2004 e até 8 de Janeiro de 2005, ao abrigo do disposto no artigo 74.º, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Agosto de 2004. - A Vice-Presidente, Ana Palmira Antunes de Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2238658.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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