Deliberação 1088/2004. - 1 - Por deliberação da direcção de 6 de Julho de 2004, e ao abrigo e nos termos do artigo 8.º da Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovada pelo Decreto-Lei 422/99, de 21 de Outubro, e do artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, delega-se na coordenadora das Obras Sociais e Culturais, Maria Antónia Gonçalves da Cruz Pereira Carvalho, a competência para:

1.1 - Em matéria de gestão de pessoal das Obras Sociais e Culturais:

1.1.1 - Autorizar o início de férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado.

1.1.2 - Justificação de faltas.

1.1.3 - Autorizar os funcionários a comparecer em juízo quando requisitados nos termos da lei de processo.

1.1.4 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepção quando contenham matéria confidencial ou reservada bem como a restituição de documentos aos interessados.

1.2 - No que diz respeito aos assuntos das Obras Sociais e Culturais, assinar a correspondência e o expediente necessários à mera instrução dos processos ou à execução de despachos anteriores.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Julho de 2004, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação de competências.

9 de Julho de 2004. - Pela Direcção, o Vice-Presidente, Carlos Matias Ramos.