Despacho 16 964/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no director da Direcção Central de Investigação, Pesquisa e Análise da Informação, licenciado Joaquim Pedro Nobre Neves Oliveira, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos actos adiante referidos e, bem assim, ratifico todos os actos praticados pelo mesmo que se enquadrem nos poderes ora conferidos:
Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal da sua Direcção Central.
3 de Agosto de 2004. - O Director-Geral, Gabriel Catarino.