(ver documento original) 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Setembro de 1975.
- Pelo Director, Jorge Machado de Sousa Ganho.
Declaração DD8503, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 232, de 07.10.1975, Pág. 1582
- Data: 1975-10-07
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Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Texto do documento
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, e com fundamento nos atrigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 408/75, de 1 de Agosto, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Transportes e Comunicações, por despacho de 9 de Setembro do corrente ano, autorizou que no orçamento em vigor sejam efectuadas as seguintes alterações nos quadros de pessoal dos centros de contrôle regional da navegação aérea, com efeitos a partir de 1 de Agosto anterior:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/10/07/plain-223677.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223677.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
-
1975-08-01 -
Decreto-Lei
408/75 -
Ministério dos Transportes e Comunicações
Reajusta os quadros do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.
Aviso
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