Aviso 8205/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do artigo 7.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, faz-se público que, por despacho do inspector-geral da Administração Pública de 5 de Agosto de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral, ao abrigo do recrutamento excepcional previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, para o preenchimento de um lugar da categoria de inspector superior principal, da carreira de inspecção, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Pública, aprovado pela Portaria 1014/2001, de 22 de Agosto.

2 - Conteúdo funcional - ao lugar a preencher correspondem genericamente as funções mencionadas no anexo ao Decreto Regulamentar 6/2003, de 1 de Abril.

3 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

Requisitos gerais - podem ser admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, os requisitos gerais de admissão, previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Requisitos especiais - nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, deverão possuir licenciatura e experiência profissional na carreira técnica superior, nas áreas de organização, gestão e funcionamento dos serviços e de política de pessoal e gestão e desenvolvimento de recursos humanos, de duração não inferior à exigida para acesso à categoria (artigo 4.º daquele diploma).

4 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento da vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.

5 - Métodos de selecção - no concurso será utilizada a avaliação curricular como método de selecção.

5.1 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos, sempre que solicitada.

6 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o fixado para a respectiva categoria, sendo acrescido do suplemento de função inspectiva, nos termos do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril. As regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Formalização das candidaturas - os requerimentos de admissão ao concurso, dirigidos ao inspector-geral, podem ser entregues pessoalmente, na Inspecção-Geral da Administração Pública, Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação, Rua dos Lusíadas, 9, 2.º esquerdo, 1300-365 Lisboa, ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo referido no n.º 1 deste aviso.

8 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato - nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, residência, código postal e telefone (facultativo);

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do concurso a que se candidata;

d) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão ao concurso;

e) Categoria que possui, serviço a cujo quadro pertence e serviço onde exerce funções, caso não coincidam.

8.1 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículum vitae detalhado e actualizado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes períodos e das actividades que considera relevantes, e, bem assim, a formação profissional que possui (acções de formação, estágios, especializações, cursos, seminários, conferências, etc.);

b) Fotocópias dos certificados comprovativos de cada acção de formação profissional frequentada, com indicação da entidade que a promoveu, período em que a mesma decorreu e respectiva duração;

c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Declaração, emitida pelo serviço de origem, devidamente autenticada, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública e o tempo de serviço na carreira e na categoria;

f) Classificação de serviço correspondente ao número de anos exigidos nos termos do artigo 4.º do referido Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril;

g) Declaração, emitida pelo serviço ou serviços onde exerceu funções, comprovativa da experiência profissional.

8.2 - Nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o júri pode solicitar aos candidatos ou aos respectivos serviços de origem outros elementos considerados necessários à instrução do processo de concurso.

8.3 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.

9 - Publicitação da relação de candidatos admitidos e excluídos e da lista de classificação final - a relação de candidatos admitidos e excluídos do concurso e a lista de classificação final serão afixadas na Inspecção-Geral da Administração Pública, Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação, Rua dos Lusíadas, 9, 2.º, esquerdo, em Lisboa, e notificadas aos candidatos nos termos da lei.

10 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplica-se o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, e o Decreto-Lei 154/20011, de 7 de Maio.

11 - Promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação." (Despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000.)

12 - Composição do júri:

Presidente - Dr.ª Maria Margarida Machado de Miranda Botelho, subinspectora-geral da Administração Pública.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Laurinda Rodrigues Ferreira, directora de serviços da Inspecção-Geral da Administração Pública, que substituirá a presidente nas suas ausências e impedimentos.

2.º Dr.ª Ana Eduína de Lacerda Melo Ferreira, inspectora superior principal da Inspecção-Geral da Administração Pública.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Maria Pulquéria Contente Lúcio, inspectora superior principal da Inspecção-Geral da Administração Pública.

2.º Dr. Higino Manuel Marques Pinto, inspector superior principal da Inspecção-Geral da Administração Pública.

5 de Agosto de 2004. - O Inspector-Geral, Pessoa de Amorim.