Aviso 6039/2004, de 13 de Agosto
Aviso 6039/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 16 de Junho de 2004, foi celebrado, por urgente conveniência de serviço, nos termos da lei em vigor, pelo período de um ano, contrato a termo certo, com início a 1 de Julho de 2004, com João José Pires Valdrez, auferindo a remuneração de 468,60 euros, com a categoria de motorista de pesados. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
5 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, Beraldino José Vilarinho Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2236213.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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