Despacho 16 336/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 28.º, n.os 1 e 4, e 35.º, n.º 2, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Maria Genoveva Ribeiro do Canto Lagido Fragoso, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, para o cargo de assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
8 de Julho de 2004. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
