Despacho 16318/2004, de 12 de Agosto
Despacho 16 318/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 28.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Maria Elisa Padre Ataíde Ribeiro Amado Namorado de Carvalho para o cargo de assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
8 de Julho de 2004. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2236087.dre.pdf .
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