Despacho 16 312/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 28.º, n.os 1 e 4, e 35.º, n.º 2, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, renovo a comissão de serviço do licenciado em Direito Eduardo André Folque da Costa Ferreira, técnico superior parlamentar de 2.ª classe, do quadro de pessoal daAssembleia da República, para o cargo de coordenador do quadro de pessoal da Provedoria de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho, continuando o referido coordenador autorizado a exercer actividade docente em instituição de ensino superior.
8 de Julho de 2004. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.