Despacho 16 311/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 28.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, renovo a comissão de serviço do licenciado em Direito André Barata Nunes da Silva Barata para o cargo de assessor do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho, continuando o referido assessor autorizado a exercer actividade docente em instituição de ensino superior.
8 de Julho de 2004. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.