Despacho 16 308/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 28.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Mariana Paulino Horta Vargas, técnica de administração tributária, nível 1, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, para o cargo de assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho, continuando a referida assessora autorizada a execer a actividade docente em instituto de ensino superior.
8 de Julho de 2004. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.