Aviso 5960/2004 (2.ª série) - AP. - Rui Carvalho e Melo, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo:

Torna público que a Câmara Municipal, em sua reunião realizada a 29 de Março de 2004, aprovou a reformulação da tabela de taxas do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, sancionando pela Assembleia Municipal em sua sessão de 20 de Abril do mesmo ano.

6 de Julho de 2004. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Reformulação da tabela de taxas do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

O Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, introduziu uma transformação substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares.

Em cumprimento do disposto no citado diploma legal, e no exercício do seu poder regulamentar próprio, o município de Vila Franca do Campo, em Assembleia Municipal de 11 de Julho do corrente ano, aprovou o Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação do concelho, ao qual se encontra em anexo a respectiva tabela de taxas.

Uma vez em vigor, constata-se que ao nível das taxas previstas é possível ampliar o seu leque de incidência a diversas situações não contempladas mas que consubstanciando serviços prestados pela Câmara Municipal ou a eliminação de barreiras legais previstas na lei, justificam o seu taxamento.

Por outro lado, a ampliação do campo de incidência das taxas inerentes aos procedimentos de urbanização e de edificação, permitirá não só disciplinar os actos incluídos nos mesmos, como gerar novas receitas para a autarquia.

Por último, procede-se à rectificação de valores de algumas taxas de forma a que as mesmas tenham justa e equitativa correspondência com a realidade actual do mercado.

Assim, no uso da competência conferida pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo, sob proposta da Câmara Municipal, aprova a nova tabela de taxas do Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação.

Tabela de Taxas

QUADRO I

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de operação de loteamento

... Valor em euros

1 - Emissão do alvará ... 200,00

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

1.1.1 - Por lote ... 70,00

1.1.2 - Por fogo ... 20,00

1.1.3 - Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 1,00

1.1.4 - Prazo - por cada ano ou fracção quando aplicável ... 100,00

2 - Registo de declaração de responsabilidade (por operação de loteamento) ... 25,00

3 - Aditamento ao alvará por alteração da licença ou autorização ... 150,00

3.1 - Acresce ao montante referido no número anterior resultante da alteração autorizada:

3.1.1 - Por lote ... 25,00

3.1.2 - Por fogo ... 10,00

3.1.3 - Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 1,00

3.1.4 - Prazo - por cada ano ou fracção quando aplicável ... 100,00

4 - Publicidade do alvará:

4.1 - Em jornal local, por cada aviso ... 70,00

4.2 - Em jornal nacional, por cada aviso ... 70,00

4.2.1 - Quando superior a 20 lotes, acresce em qualquer dos caos, por cada lote ... 7,00

4.3 - Edital ... 15,00

QUADRO II

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização

... Valor em euros

1 - Emissão do alvará de licença ou autdrização ... 150,00

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

1.1.2 - Prazo - por cada ano ou fracção ... 100,00

1.1.3 - Taxa especial por tipo de infra-estrutura por metro linear de rede criada:

Rede de esgotos ... 5,00

Rede de abastecimento de água ... 5,00

Rede de energia eléctrica ... 5,00

Rede de telecomunicações ... 5,00

Rede de gás ... 5,00

Rede de águas pluviais ... 5,00

Outros/arruamentos ... 5,00

2 - Registo de declaração de responsabilidade (por operação de urbanização) ... 25,00

3 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 100,00

3.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

3.1.1 - Prazo - por cada ano ou fracção ... 100,00

3.1.2 - Por cada tipo de infra-estruturas referidas em 1.1.3, por metro linear de rede criada ... 5,00

QUADRO III

Taxa devida pela emissão do alvará para realização de trabalhos de remodelação de terrenos

... Valor em euros

1 - Emissão do alvará:

1.1 - Até 500 m2 ... 50,00

1.2 - De 500 m2 a 1000 m2 ... 100,00

1.3 - Por cada 1000 m2 a acrescer ... 25,00

2 - Registo de declaração de responsabilidade (por obra) ... 25,00

3 - Aditamento ao alvará por alteração da licença/autorização:

3.1 - Por período de 30 dias ... 50,00

3.2 - Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 5,00

QUADRO IV

Alvará de licença ou autorização para obras de edificação

... Valor em euros

1 - Emissão de alvará:

1.1 - Por cada ano ou fracção ... 122,50

1.2 - Por período de 30 dias ou fracção ... 12,50

2 - Taxa especial para habitação (acresce ao montante referido no n.º 1):

2.1 - Por metro quadrado ou fracção da área total de cada piso ... 1,50

2.2 - Por metro quadrado de impermeabilização em ... 2,50

2.3 - Corpos salientes sobre a via pública (por piso e por metro quadrado ou fracção de construção) ... 25,00

3 - Taxa especial para comércio, indústria e serviços (acresce ao montante do n.º 1):

3.1 - Por metro quadrado ou fracção de área de construção ... 1,50

3.2 - Por metro quadrado ou fracção de arranjos externos ... 2,50

3.3 - Corpos salientes sobre a via pública (por piso e por metro quadrado ou fracção de construção) ... 30,00

4 - Taxa especial para outros fins (acresce ao montante do n.º 1):

4.1 - Por metro quadrado ou fracção de área de construção ... 1,80

4.2 - Por metro quadrado ou fracção de arranjos externos ... 2,50

5 - Registo de declaração de responsabilidade (por obra) 25,00

6 - Aditamento ao alvará por alteração de licença ou autorização:

6.1 - Por período de 30 dias ... 5,00

6.2 - Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 7,50

QUADRO V

Alvará para outras autorizações ou licenças e para demolições

... Valor em euros

1 - Emissão do alvará:

1.1 - Por período de 30 dias ... 7,50

1.2 - Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 10,00

2 - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1):

2.1 - Construção/reconstrução, ampliação, alteração de muros/vedações (metro linear/fracção) ... 0,12

2.2 - Construção/reconstrução, ampliação, alteração de anexos/garagens (metro quadrado/fracção) ... 2,00

2.3 - Construção/reconstrução, ampliação, alteração de terraços (metro quadrado/fracção) ... 1,50

2.4 - Construção/reconstrução, ampliação, alteração de escadas exteriores (metro quadrado/fracção) ... 2,00

2.5 - Construção/reconstrução, ampliação, alteração de tanques/piscinas e afins (metro cúbico/fracção) ... 4,00

2.6 - Construção/reconstrução, ampliação, alteração de outras edificações ligeiras (metro quadrado/fracção) [inclui as obras de escassa relevância urbanística referidas nas líneas a) a d) do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação] ... 1,50

2.7 - Modificações de fachadas (metro quadrado) ... 10,00

2.8 - Instalação de ascensores e monta-cargas (por unidade) ... 15,00

2.9 - Obras de impermeabilização do solo: eiras, cortes de ténis e afins (metro quadrado/fracção) ... 4,00

3 - Demolições de edifícios e outras construções (por piso) ... 40,00

3.1 - Acresce ao montante referido no ponto anterior (por metro quadrado de área coberta) ... 0,50

4 - Pedidos de cota de soleira ... 25,00

5 - Numeração de prédios:

5.1 - Por cada número de polícia a atribuir ... 15,00

6 - Registo de declaração de responsabilidade (por obra) ... 25,00

7 - Aditamento ao alvará por alteração da licença/autorização:

7.1 - Por período de 30 dias ... 50,00

7.2 - Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 5,00

QUADRO VI

Alvará de licença ou autorização de utilização e de alteração de uso

... Valor em euros

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização para:

1.1 - Habitação (por fogo e seus anexos) ... 30,50

1.2 - Comércio/serviços (por cada 50 m2/fracção da totalidade da área dos pisos) ... 34,00

1.3 - Indústria (por cada 100 m2/fracção da área bruta de edificação) ... 50,00

1.4 - Outros fins (por cada 100 m2/fracção da área bruta de edificação) ... 34,00

2 - Alteração de uso:

2.1 - Para habitação ... 54,30

2.2 - Para outros fins ... 125,00

QUADRO VII

Alvará de licença ou autorização de utilização previsto em legislação específica

... Valor em euros

1 - Emissão de alvará de licença ou autorização de utilização e suas alterações:

1.1 - Restauração ou bebidas ... 67,90

1.1.2 - Por cada 50 m2/fracção da totalidade da área dos pisos, acresce ... 40,70

1.2 - Restauração e bebidas ... 75,00

1.2.1 - Por cada 50 m2/fracção da totalidade da área dos pisos, acresce ... 40,70

1.3 - Restauração e ou bebidas com espaço para dança ... 200,00

1.3.1 - Por cada 50 m2/fracção da totalidade da área dos pisos, acresce ... 40,70

2 - Emissão de alvará de licença de utilização e suas alterações para estabelecimentos comerciais de produtos alimentares e não alimentares e estabelecimentos comerciais de produtos não alimentares:

2.1 - Pela emissão do alvará ... 67,90

2.1.1 - Por cada 50 m2/fracção da totalidade da área dos pisos, acresce ... 40,70

3 - Emissão de licença de utilização e suas alterações por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico e estabelecimentos de hospedagem:

3.1 - Hotéis, pensões, estalagens, pousadas e similares ... 250,00

3.2 - Por cada 50 m2/fracção da totalidade da área dos pisos, acresce ... 40,00

3.3 - Hospedarias, casas de hóspedes e quartos particulares ... 125,00

QUADRO VIII

Alvará de licença parcial

Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura em conformidade com n.º 7 do artigo 23.º do Decretp-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho - 30% da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitiva.

QUADRO IX

Prorrogações

... Valor em euros

1 - Prorrogação para a execução de obras:

1.1 - Obras de urbanização ... 150,00

1.2 - Obras de edificação ou outras ... 15,00

2 - Taxa especial por mês ou fracção (acresce ao valor previsto no n.os 1.1 e 1.2):

2.1 - Obras de urbanização ... 50,00

2.2 - Obras de edificação ou outras ... 10,00

QUADRO X

Licença especial relativa a obras inacabadas

... Valor em euros

1 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas:

1.1 - Por período de 30 dias ... 25,00

1.2 - Por cada período adicional de 30 dias ou fracção ... 20,00

QUADRO XI

Informação prévia e comunicação prévia

... Valor em euros

1 - Informação prévia:

1.1 - Construção/ampliação/reconstrução de habitação unifamiliar ... 30,00

1.2 - Construção/ampliação/reconstrução de habitação multifamiliar e ou serviços e ou comércio ... 50,00

1.3 - Construção/ampliação estabelecimentos hoteleiros ... 100,00

1.4 - Construção de anexos, afins e construções agrícolas ... 20,00

1.5 - Construção de armazéns, indústrias e afins ... 50,00

1.6 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operações de loteamento ou operações urbanísticas de impacte semelhante a um loteamento, em terrenos:

a) Inferiores a 5000 m2 ... 60,00

b) Entre 5000 m2 e 10 000 m2 ... 100,00

c) Em área superior a 1 ha, por fracção e acumulada com o montante previsto na alínea anterior ... 50,00

1.7 - Demolições ... 30,00

1.8 - Remodelação de terrenos ... 20,00

1.9 - Impacto semelhante a uma operação de loteamento ... 100,00

1.10 - Outros ... 25,00

2 - Comunicação prévia:

2.1 - Por pedido ou reapreciação ... 15,00

2.2 - Taxa especial (acresce a 2.1):

2.2.1 - Muros, vedações, senão integrados em procedimento/autorização (por metro linear/fracção) ... 10,50

2.2.2 - Obras de alteração de edifícios não classificados ou suas fracções (metro quadrado ou fracção) ... 1,00

2.2.3 - Anexos e garagens (por metro quadrado ou fracção) ... 0,75

2.2.4 - Outras edificações ligeiras e de escassa relevância urbanística (por metro quadrado ou fracção) ... 2,00

QUADRO XII

Ocupação da via pública por motivo de obra

... Valor em euros

1 - Ocupação com resguardos ou tapumes e encerramento de rua:

1.1 - Por piso do edifício por eles resguardados e por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras:

Por cada período de 30 dias ou fracção ... 3,40

1.2 - Por metro quadrado ou fracção de superfície da via pública:

Por cada período de 30 dias ou fracção ... 10,00

Valor em euros

1.3 - Encerramento de rua:

Por dia ou fracção ... 163,50

Acresce ao montante referido no número anterior, para pagamento das publicações dos correspondentes editais ... 60,00

1 - Outras ocupações:

2.2 - Com andaimes, por andar ou pavimento a que correspondam (só na parte não defendida por tapume), por metro linear ou fracção:

Por cada período de 30 dias ou fracção ... 3,34

1.3 - Com caldeiras, amassadouros, depósito de entulho ou de materiais, bem como por outras operações autorizadas, fora dos resguardos ou tapumes:

Por metro quadrado ou fracção e por cada período de 30 dias fracção ... 7,00

2.4 - Com guindastes, gruas ou semelhantes:

Por cada período de 30 dias ou fracção ... 28,00

As licenças a que se reportam os números antecedentes não podem terminar em data posterior à do termo da licença de obras a que respeitam.

QUADRO XIII

Vistorias

... Valor em euros

1 - Vistorias:

1.1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços ... 50,00

1.2 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 125,00

1.3 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 125,00

1.4 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares e serviços no âmbito do anexo III da Portaria 33/2000, de 28 de Janeiro, e por estabelecimento ... 125,00

1.5 - Vistoria para efeitos de emissão de certidão destinada a constituição de propriedade horizontal ... 50,00

1.6 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento e estabelecimentos de hospedagem ... 125,00

1.7 - Aos valores referidos nos números antecedentes acresce por cada 50 m2 ou fracção de área bruta de construção ... 10,00

2 - Outras vistoriais não previstas nos números anteriores ... 50,00

2.1 - Ao valor referido no número antecedente, quando aplicável, acresce por cada 50 m2 ou fracção de área bruta de construção ... 10,00

3 - A não realização da vistoria por motivo imputável ao requerente não dá lugar a reembolso de taxas.

4 - Acresce às taxas de vistoria previstas no presente artigo o montante legalmente devido a outras entidades exteriores ao município que, nos termos da lei, devam tomar parte na mesma.

QUADRO XIV

Operações de destaque

... Valor em euros

1 - Por pedido ou reapreciação ... 30,00

2 - Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 1):

2.1 - Para habitação ... 50,00

2.2 - Para outros fins ... 80,00

3 - Emissão de certidão ... 25,00

QUADRO XV

Registo de declarações de responsabilidade

Ver em cada um dos quadros da presente tabela.

QUADRO XVI

Recepção de obras de urbanização

... Valor em euros

1 - Por auto de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização ... 50,00

2 - Por lote e em acumulação com o montante referido no número anterior acrescem ... 25,00

3 - A não realização da vistoria por motivo imputável ao requerente não dá lugar a reembolso de taxas.

4 - Acrescem às taxas de vistoria previstas no presente artigo o montante legalmente devido a outras entidades exteriores ao município que, nos termos da lei, devam tomar parte na mesma.

QUADRO XVII

Licença especial de ruído

... Valor em euros

Licença especial de ruído para o exercício de actividades ruidosas temporárias ... 50,00

QUADRO XVIII

Prestação de serviços administrativos

... Valor em euros

Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas:

1 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 50,00

2 - Pedido de reapreciação ou revalidação de processos:

2.1 - Operações de loteamento e ou obras de urbanização ... 20,00

2.2 - Trabalhos de remodelação de terrenos ... 15,00

2.3 - Obras de edificação com impacto ... 7,50

2.4 - Obras de edificação ... 10,00

3 - Fornecimento e ou autenticação do livro de obras ... 6,00

4 - Fornecimento de placa de entrada do projecto e de licenciamento (por cada) ... 3,00

5 - Fornecimento de outros avisos previstos na lei ... 15,00

6 - Certidões ou fotocópias autenticadas:

Não excedendo uma lauda ou face - por unidade ... 5,43

Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta ... 1,58

7 - Certidões narrativas:

Não excedendo uma lauda ou face - por unidade ... 8,00

Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta ... 4,00

8 - Buscas, por cada ano, exceptuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem aparecendo ou não o objecto da busca ... 3,85

9 - Fornecimento de colecções de cópias ou outras reproduções de processos:

Por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada:

Em formato A4 ... 0,25

Por cada folha desenhada:

Em formato A0 ... 10,00

Em formato A1 ... 5,00

Em formato A2 ... 2,50

Em formato A3 ... 1,50

Em formato A4 ... 0,75

10 - Fotocópias não autenticadas:

Por cada face em formato A4 ... 0,25

11 - Fornecimento de colecções, cópias ou outras reproduções de processos relativos a empreitadas, fornecimentos ou outros:

11.1 - Cada colecção ... 77,00

11.2 - Acresce por cada folha, cópia do reproduzido ou do fotocopiado ... 3,85

11.3 - Fotocópia não autenticada, por cada ... 3,85

12 - Fornecimento, a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado:

Por unidade ... 7,70

13 - Registos:

De documentos avulsos ... 4,00

De minas e de nascentes de água ... 77,00

De processo de arranque/corte de árvores ... 38,51

14 - Reprodução de desenhos:

Em papel transparente:

Em formato A4 ... 5,50

Em formato A3 ... 7,50

Em formato A2 ... 12,00

Em formato A1 ... 22,00

Em formato A0 ... 40,00

Em formato superior, por metro quadrado ou fracção ... 40,00

Em papel opaco:

Em formato A4 ... 2,25

Em formato A3 ... 3,50

Em formato A2 ... 6,00

Em formato A1 ... 11,00

Em formato A0 ... 20,00

Em formato superior, por metro quadrado ou fracção ... 20,00

15 - Fornecimento de plantas topográficas ou outras:

Colecção de três exemplares iguais e até 0,50 m2 ... 12,00

Colecção de três exemplares iguais e superiores a 0,50 m2 ... 22,00

Por cada planta até 0,50 m2 ... 4,00

Por cada planta com mais de 0,50 m2 ... 7,50

QUADRO XIX

Apreciação de processos/averbamentos/correcção de processos

... Valor em euros

1 - A taxa devida pela apreciação de processos, a pagar no acto de entrega, é:

1.1 - Habitação unifamiliar ... 15,00

1.2 - Habitação multifamiliar e ou serviços e ou comércio:

1.2.1 - Até 10 fracções, excluindo garagens ... 200,00

1.2.2 - Com mais de 10 fracções, excluindo garagens ... 300,00

1.3 - Armazéns, afins e construções agrícolas ... 50,00

1.4 - Armazéns, afins e construções industriais ... 270,00

1.5 - Lotearnentos até 10 lotes para moradias, podendo incluir serviços/comêrcio ... 240,00

1.6 - Todos os restantes loteamentos ... 300,00

1.7 - Actividades culturais, recreativas e desportivas ... 200,00

1.8 - Demolições ... 40,00

1.9 - Remodelação de terrenos ... 40,00

1.10 - Outros fins ... 100,00

No caso de existir informação prévia válida, as taxas devidas pela apreciação de processos de licenciamento que estejam conforme com a mesma, serão reduzidas em 50%.

2 - Averbamentos dos processos e licenças em nome de novos titulares ... 65,00

3 - Apresentação de elementos para correcção de deficiências na instrução de processos por causas imputadas ao requerente ... 10,00

4 - Apresentação de aditamento para correcção de deficiências do projecto, por causas imputadas ao requerente ou ao técnico ... 50,00