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Listagem 280/2004 - AP. - Em aditamento à listagem inicial, publicada em 20 de Maio de 2004, no apêndice n.º 65 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 118, e de acordo com o disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, torna-se público a seguinte listagem de obras públicas realizadas por esta Câmara:
(ver documento original)
7 de Julho de 2004. - A Presidente da Câmara, Teresa Pais Zambujo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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