Aviso 5922/2004 (2.ª série) - AP. - Declaração de utilidade pública. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações), faz-se público que a Câmara Municipal de Lisboa, por deliberação de 28 de Abril de 2004 - Proposta n.º 281/2004 - nos termos das disposições conjugadas do artigo 42.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos), e dos Decretos Regulamentares n.os 60/86, de 31 de Outubro, e 6/92, de 18 de Abril, que declararam a zona de Alfama como área crítica de recuperação e reconversão urbanística, e ao abrigo do artigo 13.º, n.º 2, daquele Código, declarou a utilidade pública da expropriação urgente do prédio sito no Largo do Chafariz de Dentro, 25-27, freguesia de Santo Estêvão, em Lisboa.
2 - A deliberação tem como fundamento a necessidade de dar continuidade à recuperação de imóveis que se encontrem em adiantado estado de degradação, insegurança e insalubridade como é o caso deste prédio, conforme consta do relatório técnico elaborado pela Unidade de Projecto do Chafariz de Dentro, além do que o prédio se encontra devoluto nos três pisos superiores, o que permitirá ao município alargar a sua bolsa de realojamentos para habitação.
3 - O prédio está inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santo Estêvão sob o artigo 1.º e descrito na 5.ª Conservatória do Registo Predial na ficha n.º 148/19940510, e confronta a norte com o Largo do Chafariz de Dentro, 24, a nascente com o Largo do Chafariz de Dentro, 34-36 e Rua dos Remédios 1-3, a sul com o Largo do Chafariz de Dentro, 28-31 e 32-33, e a poente com o mesmo Largo. Está inscrito em nome de José António Nande.
4 - Foi ainda deliberado aprovar o valor de 192 783 euros, relativo à previsão dos encargos com a expropriação, de acordo com o relatório de avaliação efectuado pelo perito da lista oficial, despesa a suportar pelo orçamento de 2004, acção do plano 01/01/A 101, orgânica 01.05 - Rubrica Económica 07.01.01.01.
6 de Julho de 2004. - A Vereadora, Helena Lopes da Costa.
