(ver documento original) 8 de Novembro de 2007. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa
Rego.
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(ver documento original) 8 de Novembro de 2007. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa
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Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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