Despacho 16 050/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no artigo 36.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, para além das competências delegadas e subdelegadas no director de serviços de Planeamento e Informação, engenheiro António José Correia Abrantes, constantes do despacho 21 940/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 263, de 13 de Novembro de 2003, e do meu despacho 6598/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 1 de Abril de 2004, delego, ainda, a competência para autorizar despesas relativas a empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços até Euro 99 760, com recurso ao procedimento adequado.

Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pelo engenheiro António José Correia Abrantes, no âmbito das competências agora delegadas, até à presente data.

5 de Julho de 2004. - O Director-Geral, Vasco Martins Costa.