Despacho 16 032/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 39.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, 2.º, n.º 3, 7.º, n.º 5, 9.º, n.os 2 e 5, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e 7.º, alínea f), e 8.º, alínea a), do Decreto-Lei 101/2001, de 29 de Março, delego na subinspectora-geral dos Serviços de Justiça, licenciada Maria Teresa de Lemos dos Santos Bessa, a competência para distribuir e arquivar os processos de queixa, reclamação e denúncia que me é atribuída pelo artigo 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei 101/2001, de 29 de Março, e ratifico todos os actos praticados pela referida subinspectora-geral no âmbito material da presente delegação desde 1 de Julho de 2004.
23 de Julho de 2004. - O Inspector-Geral, António Nadais.
