Despacho 15 939/2004 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 58/97, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 255/2002, de 22 de Novembro, e republicado em anexo a este diploma, delego na directora de serviços de Projectos e Divulgação do Gabinete das Relações Culturais Internacionais, licenciada Maria Filomena Ivo Vieira da Rosa de Silva Pinto, a competência para assinar o correio e assuntos inerentes à Secção de Contabilidade, tais como pedidos de libertação de créditos (PLC) a enviar à Direcção-Geral do Orçamento, 1.ª Delegação, no período de 27 de Julho a 12 de Agosto de 2004.
20 de Julho de 2004. - A Directora, Patrícia Salvação Barreto.