Despacho 15 894/2004 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1, 3 e 4, da Lei 9/91, de 9 de Abril, alterado pela Lei 30/96, de 14 de Agosto, e dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio José Afonso Fernandes de Almeida Braguez, assistente administrativo do quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, para prestar colaboração ao meu Gabinete na área de apoio administrativo, a partir da data do presente despacho.

O nomeado auferirá a remuneração mensal ilíquida correspondente ao índice 337 da escala salarial do regime geral da função pública, sendo actualizável de harmonia com os aumentos estabelecidos para esta última.

Serão igualmente atribuídos ao nomeado subsídios de refeição, de férias e de Natal, nos termos legalmente previstos.

O regime de prestação de trabalho, designadamente em matéria de horário, será o regime em vigor nos serviços da Provedoria de Justiça.

8 de Julho de 2004. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.