Despacho 15 893/2004 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1 e 4, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito João António Pereira Moital Domingues Portugal para prestar assessoria jurídica especializada ao meu Gabinete na realização de estudos relacionados com assuntos de direito constitucional e direito administrativo a partir da data do presente despacho.
O nomeado auferirá a remuneração mensal ilíquida de Euro 3375,65 acrescida de Euro 724,29 a título de despesas de representação, importâncias essas actualizáveis de acordo com o aumento salarial que vier a ser estabelecido para o regime geral da função pública.
Serão igualmente pagos ao nomeado subsídios de refeição, férias e de Natal, nos termos legalmente previstos.
8 de Julho de 2004. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.