Despacho 15 817/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º e dos artigos 37.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na chefe de secção da área financeira do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação Fernanda de Sousa Faria Mendes a competência para assinar documentos de despesa, de alterações de remunerações e de requisições de transporte e de aquisição de bens e serviços.

2 - Mais delego, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, a competência para passar certidões e comprovar a autenticidade de documentos arquivados na unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada.

3 - Ratifico todos os actos praticados pela chefe de secção da área financeira deste Gabinete Fernanda de Sousa Faria Mendes no âmbito das competências abrangidas por esta subdelegação e delegação desde 5 de Janeiro de 2004.

20 de Julho de 2004. - A Chefe de Divisão, Fernanda Ferreira.