Declaração 206/2004, de 5 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 183/2004, Série II de 2004-08-05.
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Data:
2004-08-05
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Documento na página oficial do DRE
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Declaração 206/2004 (2.ª série):
Ana Paula Gonçalves Jesus Loureiro Esquito - convertida em definitiva em 19 de Maio de 2004, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a sua nomeação em comissão de serviço como oficial porteira do quadro do pessoal das Varas de Competência Mista Cível e Criminal de Sintra. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado.)
22 de Julho de 2004. - Pela Directora de Serviços, o Chefe de Divisão, Lourenço Lopes Torres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2234831.dre.pdf .
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