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Declaração 205/2004 (2.ª série):
Ana Paula Marques Sampaio Dias - convertida em definitiva, em 16 de Julho de 2004, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a sua nomeação provisória como auxiliar administrativa do Tribunal da Relação de Lisboa. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado.)
16 de Julho de 2004. - Pela Directora de Serviços, o Chefe de Divisão, Lourenço Lopes Torres.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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