Despacho 15 649/2004 (2.ª série). - Nos termos do despacho 33/2004, do presidente do conselho directivo, conjugado com o artigo 2.º, n.º 3, alínea i), do Regulamento dos Serviços Administrativos da Faculdade, o artigo 36.º do CPA e o artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, subdelego as competências que me foram delegadas no secretário da Faculdade, licenciado Luís Waldyr Menezes Barbosa Vicente, nos seguintes termos:

a) Visar justificações de faltas de pessoal não docente;

b) Assinar ofícios dirigidos a entidades exteriores à Universidade relativos a assuntos de gestão corrente;

c) Transferir pessoal não docente entre turnos e determinar, sempre que necessário, o prolongamento de horários do mesmo pessoal;

d) Competência para, no âmbito da aquisição de bens e serviços, autorizar a realização de despesas públicas até Euro 2000 e escolher o tipo de procedimento prévio, adjudicar, aprovar minutas e celebrar os respectivos contratos.

São ratificados os actos do secretário da Faculdade que, nas matérias atrás referidas, hajam sido praticados até à data da publicação do presente despacho.

12 de Julho de 2004. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Eduardo Vera-Cruz Pinto.