Despacho 15 639/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1, 3 e 4, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e do artigo 2.º, n.os 3, 4 e 6, do Decreto-Lei 262/82, de 23 de Julho, nomeio, a partir da data deste despacho, Maria Leonor Barata Batista de Carvalho, assistente administrativa do quadro de pessoal da Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa, para prestar colaboração administrativa ao meu Gabinete na articulação e apoio a áreas da assessoria da Provedoria de Justiça, com direito ao vencimento e regalias do cargo de origem, bem como à gratificação mensal devida ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 3, do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
8 de Julho de 2004. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
