Despacho 15 599/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe do centro de Finanças da Região Militar do Sul. - 1 - Subdelego no chefe do Centro de Finanças da Região Militar do Sul, tenente-coronel Joge Manuel Lopes Nunes dos Reis, a competência que me é conferida pelo despacho 18 967/2003, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Outubro de 2003 para:
a) Autorizar a concessão de credenciações nacionais do grau confidencial, nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;
b) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até Euro 12 400, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
2 - As competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas no subchefe, se assim for entendido.
3 - Este despacho produz efeitos desde 21 de Outubro de 2003.
12 de Julho de 2004. - O Comandante, Eduardo Alberto Madeira de Velasco Martins, tenente-general.
