Despacho 15 526/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 13 215/2004 (2.ª série), de 15 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 6 de Julho de 2004, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego, sem prejuízo do direito de avocação, na chefe do Sector Jurídico, licenciada Alexandra Isabel Rocha Lemos Fernandes, a competência para:
1) Assinar a correspondência oficial da sua área, com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos ministros, secretários de Estado, ISSS, direcções-gerais, autarquias, centros distritais de solidariedade e segurança social e IPSS, salvaguardando, neste dois últimos casos, as situações de mero expediente;
2) Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausências dos funcionários sob a sua dependência funcional;
3) Proceder à mobilidade do pessoal dentro da respectiva área funcional, sempre que o considere necessário;
4) Organizar, instruir e decidir processos de contra-ordenação bem como promover a execução judicial de decisões nos mesmos proferidas;
5) Decidir em processos de contra-ordenação pelo arquivamento dos mesmos, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 64/89, de 25 de Fevereiro.
Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados, no âmbito do presente despacho, pela chefia atrás referida desde 1 de Junho de 2004.
16 de Julho de 2004. - O Director do Núcleo de Apoio Técnico, Manuel Américo Couto Patrão.
