Despacho 15 519/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego no director de serviços de Gestão e Administração, Dr. Vítor Manuel Sanches Lucas, no âmbito do respectivo serviço, as competências para:

1) Autorizar o gozo de férias de acordo com o respectivo plano anual;

2) Justificar ou injustificar faltas;

3) Afectar o pessoal na área do respectivo serviço;

4) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na repartição administrativa, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, e a respectiva devolução;

5) Assinar correspondência referente às reuniões da comissão coordenadora do conselho científico da área agro-rural e respectiva documentação.

O presente despacho produz efeitos a partir da data de assinatura.

16 de Julho de 2004. - O Presidente, José Empis.