Edital 521/2004 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:
Faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 24 de Junho de 2004, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião de 23 de Junho de 2004, aprovou a alteração ao Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, subdividindo a Divisão de Equipamentos nas seguintes divisões:
Divisão de Equipamento Rolante;
Divisão de Equipamento Fixo e Oficinas Gerais.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicados na 2.ª série do Diário da República.
E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
28 de Junho de 2004. - O Presidente da Câmara, Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
(ver documento original)