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Aviso 5848/2004, de 3 de Agosto

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Texto do documento

Aviso 5848/2004 (2.ª série) - AP. - Celebração de contrato de trabalho a termo certo. - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força e com as adaptações constantes do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, na sequência da competente oferta pública de emprego e em cumprimento do despacho do presidente da Câmara, Álvaro Neto Órfão, datado de 24 de Junho de 2004, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, pelo período de um ano, com Filomena Cristina Martins Pires, para exercer funções de engenheiro civil, no Gabinete Técnico Local de Vieira de Leiria.

1 de Julho de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Armando Gonçalves Constâncio dos Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2234193.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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