Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 527/75, de 25 de Setembro, que alterou o Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército).

Declaração

Segundo informação do Estado-Maior do Exército, o Decreto-Lei 527/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 222, de 25 de Setembro de 1975, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, onde se dá a nova redacção ao artigo 44.º do Decreto-Lei 176/71, de 30 de Abril, na parte final do n.º 10) da alínea b), onde se lê: «... e Repartição de Contas e Apuramento de Responsabilidades;», deve ler-se: «... e Repartição de Contas da Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades;».

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 19 de Janeiro de 1976. - O Chefe do Gabinete, João António Gonçalves Serôdio, tenente-coronel de infantaria.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-04-30 - Decreto-Lei 176/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército.

• 1975-09-25 - Decreto-Lei 527/75 - Conselho da Revolução

  Altera o Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo Decreto-Lei nº 176/71 de 30 de Abril.