Despacho 15 382/2004 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1 e 4, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Elsa Maria Henriques Dias para prestar assessoria jurídica especializada ao meu Gabinete na realização de estudos relacionados com assuntos financeiros e economia, a partir da data do presente despacho.
A nomeada auferirá a remuneração mensal ilíquida Euro 3375,65, acrescida de Euro 724,29 a título de despesas de representação, importâncias essas actualizáveis de acordo com os aumentos salariais estabelecidos para o regime geral da função pública.
Serão igualmente pagos à nomeada subsídio de refeição e subsídios de férias e de Natal, nos termos legalmente devidos.
8 de Julho de 2004. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
