Despacho 15 370/2004 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1 e 4, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito Miguel Armada Menezes Coelho para prestar assessoria especializada ao meu Gabinete na coordenação de estudos e acções referentes a matérias relacionadas com menores, mulheres, idosos e pessoas com deficiência, a partir da data do presente despacho.
O nomeado auferirá a remuneração mensal ilíquida de Euro 3 375,65, acrescida de Euro 724,29 a título de despesas de representação, importâncias essas actualizáveis de acordo com o aumento salarial que vier a ser estabelecido para o regime geral da função pública.
Serão igualmente pagos ao nomeado subsídio de refeição e subsídios de férias e de Natal, nos termos legalmente previstos.
8 de Julho de 2004. - O Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues.
