Despacho 15 368/2004 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1, 3 e 4, da Lei 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei 30/96, de 14 de Agosto, e dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Teresa Margarida Vasconcelos Dionísio Cadavez Alarcão Ravara para prestar colaboração especializada ao meu Gabinete, na realização de estudos relacionados com a Linha Verde - Recados da Criança, a partir da data do presente despacho.

A nomeada auferirá a remuneração mensal ilíquida de Euro 1 241,83, sendo actualizável de acordo com os aumentos estabelecidos para esta escala salarial da função pública.

Serão igualmente pagos à nomeada subsídios de refeição, de férias e de Natal, nos termos legalmente estabelecidos.

O regime de prestação de trabalho, designadamente em matéria de horário, será o que se encontra definido para os assessores do Provedor de Justiça.

8 de Julho de 2004. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.