Aviso 7844/2004 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 56/03-MI, e por decisão tomada em 19 de Abril de 2004 e tornada definitiva em 4 de Junho de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma coima à empresa Ouro Azul - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 503671487 e sede social na Avenida de Fernão de Magalhães, 170, Centro Comercial, loja 13, 2.º, 3000 Coimbra, por violação do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º do diploma legal citado, isto é, por não possuir o livro de registo de contratos de mediação imobiliária e o arquivo de todos os contratos celebrados no exercício da respectiva actividade, como é exigido.
15 de Julho de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
