Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno identificadas nas plantas anexas necessárias à construção de duas passagens superiores rodoviárias na Linha do Norte.

Despacho 26 431/2007

Considerando os objectivos cometidos à Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.

P., previstos no Decreto-Lei 104/97, de 29 de Abril, ressalta, pelo seu alcance social, a reabilitação da Linha do Norte, com cerca de 335 km de extensão, principal eixo ferroviário do País, aonde confluem as linhas mais importantes do sistema ferroviário nacional;

Considerando ainda o estabelecido no Decreto-Lei 568/99, de 23 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Passagens de Nível (RPN) actualmente em vigor, foi celebrado em 18 de Abril de 2006 um protocolo entre a REFER, E. P., e a Câmara Municipal de Ovar, com as soluções técnicas e os princípios orientadores a aplicar à supressão das passagens de nível da Linha do Norte existentes naquele concelho, mediante a construção de atravessamentos desnivelados e ou caminhos de ligação, disposições que se justificam por razões de maior segurança da exploração ferroviária e de todos aqueles que, nas suas deslocações, tenham que cruzar as linhas de caminho de ferro:

Neste sentido, foram desenvolvidos os projectos para a construção de duas passagens superiores rodoviárias aos quilómetros 307 + 832 e 309 + 623, que irão permitir a supressão das passagens de nível existentes aos quilómetros 307 + 497 e 308 + 277, na freguesia de Maceda, e aos quilómetros 309 + 447 e 309 + 824, na freguesia de Cortegaça, criando alternativas seguras ao atravessamento da via férrea.

Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que a realização das obras é de manifesto interesse público, para o que é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, e tendo em vista a necessidade de dar início aos respectivos trabalhos, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e da delegação de competências constante do despacho 16 347/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005, determino o seguinte:

1 - A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas e respectivos mapas de expropriação também anexos, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário, cuja gestão se encontra actualmente atribuída à empresa requerente acima identificada.

2 - Autorizar a REFER, E. P., ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código, a tomar posse administrativa dos referidos bens, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário.

3 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Câmara Municipal de Ovar, para os quais disporá de cobertura financeira, de acordo com o protocolo acima referido.

30 de Outubro de 2007. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana

Paula Mendes Vitorino.

(ver documento original)

MAPA DE ÁREAS Projecto de expropriações Linha do Norte - Troço 3.3 Ovar-Gaia Caminho de acesso à passagem superior ao quilómetro 307 + 832 (ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-04-29 - Decreto-Lei 104/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sujeita à tutela dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que se rege pelos estatutos publicado em anexo. A REFER tem por objecto principal a prestação de serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional. Extingue o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa (GNFL), o Ga (...)

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 1999-12-23 - Decreto-Lei 568/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Procede à revisão do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/81, de 9 de Junho, e estabelece a obrigatoriedade da elaboração de planos plurianuais de supressão de passagens de nível.