Despacho (extracto) 15223/2004, de 29 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral da Administração Pública
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Fonte: Diário da República n.º 177/2004, Série II de 2004-07-29.
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Data:
2004-07-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 15 223/2004 (2.ª série). - Por despacho do inspector-geral de 14 de Junho de 2004, no uso de poderes delegados pela Secretária de Estado da Administração Pública [alínea b) do despacho 19 480/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2002]:
Ana Margarida Pouseiro da Silva Carvalho, assistente administrativa principal de nomeação definitiva do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Pública - concedida licença sem vencimento de longa duração, ao abrigo dos artigos 73.º e 78.º a 83.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, com início em 2 de Setembro de 2004.
15 de Julho de 2004. - O Inspector-Geral, Pessoa de Amorim.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2232308.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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