Despacho 15 168/2004 (2.ª série). - Considerando que o cargo de director do Gabinete Jurídico do Instituto Geográfico Português, previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 8.º dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei 59/2002, de 15 de Março, cargo esse equiparado a chefe de divisão, conforme estabelecido no n.º 3 do artigo 4.º do referido Decreto-Lei, se encontra vago;
Tendo em atenção que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, prevê no seu artigo 27.º que em caso de vacatura os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, devendo ser observados todos os requísitos legais exigidos para o provimento do cargo;
Considerando ainda que a jurista assessora principal do quadro de pessoal do ex-Instituto Geográfico e Cadastral Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto cumpre esses requisitos e é detentora de experiência profissional e formação adequadas ao exercício daquelas funções, conforme respectivo currículo:
1 - Nomeio, em regime de substituição, a jurista assessora principal Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto, como directora do Gabinete Jurídico do IGP, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, ao abrigo do disposto na Lei 2/2004, máxime do seu artigo 27.º
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Julho de 2004.
16 de Julho de 2004. - O Presidente, Arménio dos Santos Castanheira.
Currículo abreviado
Dados pessoais - Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto.
Formação académica - licenciatura em Direito, com a média final de 14 valores, pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 1978.
Actividade profissional:
Categoria actual - jurista assessora principal do quadro do ex-Instituto Geográfico e Cadastral.
Funções desempenhadas:
Directora do Gabinete Jurídico, equiparada a chefe de divisão do Instituto Geográfico Português;
Subdirectora e directora do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas, do Ministério do Equipamento Social;
Chefe de gabinete e adjunta de ministros do XIV e do XIII Governo Constitucional;
Chefe do Gabinete de Apoio Jurídico, equiparada a chefe de divisão, do Instituto Português de Cartografia e Cadastro.
