Aviso 7790/2004 (2.ª série). - Concurso para o cargo de chefe de divisão de Recursos Humanos do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça. - 1 - Por deliberação do júri do concurso, faz-se público terem sido anulados todos os actos deste concurso posteriores à publicação do aviso 10 234/2003 (2.ª série), por verificação de erro insanável no conteúdo de tal aviso de abertura.

2 - Nestes termos, deliberou o júri promover a publicação de novo aviso de abertura, devidamente corrigido, nos termos que se seguem.

3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despachos da Ministra da Justiça de 15 de Janeiro e de 2 de Abril de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação deste aviso, concurso para o preenchimento do cargo de chefe de divisão de Recursos Humanos do quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, constante do mapa anexo à Portaria 1214/2001, de 23 de Outubro.

4 - Área de actuação - a prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei 89/2001, de 23 de Março.

5 - Requisitos legais - podem concorrer os funcionários habilitados com licenciatura em Direito que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, reúnam os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e ainda os funcionários que se encontrem numa das situações referidas nos n.os 4, 5 e 6 do mesmo artigo.

6 - Condições preferenciais - experiência profissional na área do regime jurídico da função pública, nomeadamente:

a) Experiência no exercício de funções dirigentes na área de actuação a que se destina o recrutamento, designadamente em matéria de gestão e administração de recursos humanos na Administração Pública, de interpretação e aplicação do regime jurídico da função pública, de recrutamento e selecção de recursos humanos na Administração Pública e de formação profissional na Administração Pública;

b) Experiência profissional na área dos recursos humanos na Administração Pública, designadamente no desempenho de funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos técnico-científicos em matéria de relação jurídica de emprego público e de recrutamento, gestão, desenvolvimento, mobilidade, regularização e aproveitamento de recursos humanos na Administração Pública.

7 - Composição do júri, de acordo com a acta 99/2003, relativa ao sorteio realizado em 27 de Março de 2003, nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes, nos termos do n.º 6 do artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

Presidente - Dr. Rui Simões, director-adjunto do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento.

1.º vogal efectivo - Dr. Pedro Duro, director-adjunto do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º vogal efectivo - Dr. José Manuel Cardoso, chefe da Divisão de Informática do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.

1.º vogal suplente - Dr. José Alberto Andrade, director de serviços do Núcleo de Cooperação do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça.

2.º vogal suplente - Dr.ª Elvira Queiroz, chefe de divisão do Serviço de Documentação e Informação do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça.

8 - Métodos de selecção a utilizar no concurso - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - Prazo de validade - o concurso tem a validade de seis meses contados da data da publicitação da lista de classificação final.

11 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão deverá ser dirigido à directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, podendo ser entregue, pessoalmente, na Avenida de Óscar Monteiro Torres, 39, 1.º, Divisão de Recursos Humanos, 1000-216 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para entrega de candidaturas para aquela mesma morada.

12 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade, residência e telefone;

b) Identificação do concurso a que se candidata;

c) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

12.1 - A falta da declaração referida na alínea c) do número anterior do presente aviso determina a exclusão do concurso.

12.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado e actualizado, devidamente datado e assinado, do qual constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional detida, juntando fotocópia dos respectivos certificados;

b) Fotocópia de documentos comprovativos do preenchimento das condições preferenciais referidas no n.º 4 do presente aviso;

c) Fotocópia de documentos comprovativos de outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

12.3 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de afirmações por eles referidas que possam revelar para apreciação do seu mérito.

13 - Ao presente concurso aplicam-se, nomeadamente, a Lei 49/99, de 22 de Junho, o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como o Código do Procedimento Administrativo.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação (despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Março de 2000).

13 de Julho de 2004. - O Director-Adjunto, Rui Simões.