Despacho (extracto) 15017/2004, de 27 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 175/2004, Série II de 2004-07-27.
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Data:
2004-07-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 15 017/2004 (2.ª série). - Por despacho de 8 de Julho de 2004 do Secretário de Estado da Administração Interna:
Licenciado António Jorge Nunes Portas, inspector superior de nível 1, da carreira de investigação e fiscalização do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - nomeado, precedendo concurso, em comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, no cargo de coordenador do Gabinete de Inspecção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Julho de 2004. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2231943.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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