Edital 491/2004 (2.ª série) - AP. - Alteração ao artigo 39.º da tabela de taxas e licenças municipais. - Luís Manuel da Silva Azevedo, presidente da Câmara Municipal de Alcanena:
Torna público que a Assembleia Municipal de Alcanena, na sua sessão ordinária realizada no dia 25 de Junho de 2004, deliberou, nos termos do artigo 53.º, n.º 2, alínea e), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada em anexo à Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião de 14 de Junho de 2004, e após a realização do respectivo inquérito público, confirmar a deliberação de aprovação que havia já tomado na sua sessão de 27 de Fevereiro de 2004, à alteração do artigo 39.º da tabela de taxas e licenças municipais.
A aludida alteração publica-se a seguir na íntegra.
Para conhecimento geral, publica-se o presente edital e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos demais lugares de estilo.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
28 de Junho de 2004. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.
Alteração ao artigo 39.º da tabela de taxas e licenças municipais
Artigo 39.º
Taxas não especificadas
d) Preço por quilometro percorrido por cada um dos autocarros desta Câmara Municipal - 0,40 euros.
