Despacho 26269/2007, de 16 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTRO DA PRESIDÊNCIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 221, de 16.11.2007, Pág. 33318
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Data:
2007-11-16
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Secções desta página::
Delega competências do Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Jorge Lacão Costa.
Despacho 26 269/2007
1 - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Jorge Lacão Costa, a competência que me é legalmente atribuída para o reconhecimento das fundações, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 284/2007, de 17 de Agosto.
2 - O presente despacho produz efeitos a 18 de Agosto de 2007, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
12 de Novembro de 2007. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro
Cunha da Silva Pereira.
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