Despacho 14 924/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei 195/2001, de 27 de Junho, nomeio a licenciada em Direito Maria José de Figueirola Frazão de Castello-Branco, técnica superior de 1.ª do Gabinete de Relações Internacionais Europeias e de Cooperação do Ministério da Justpara o cargo de assessora do Provedor de Justiça, em regime de comissão de serviço.
A nomeação produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2004.
30 de Junho de 2004. - O Provedor, H. Nascimento Rodrigues.
