Aviso 5498/2004 (2.ª série) - AP. - José Manuel Manaia Sinogas, presidente da Câmara Municipal de Mora, informa que se encontra para apreciação pública pelo prazo de 30 dias a contar da data do presente aviso na 2.ª série do Diário da República a proposta de Regulamento do Cartão Municipal Jovem aprovada em reunião de 8 de Junho de 2004.

Proposta de Regulamento do Cartão Municipal Jovem

Introdução

Considerando a importância crescente das autarquias locais, no âmbito do apoio social às populações;

Considerando que as câmaras municipais podem apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio às actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outras e prestar apoio a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, de acordo com o disposto no artigo 64, n.º 4, alíneas b) e c), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

A Câmara Municipal de Mora decidiu instituir o cartão municipal jovem, que se rege pelo presente Regulamento.

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao cartão municipal jovem e o âmbito da sua aplicação.

Artigo 2.º

Objectivo

O cartão municipal jovem visa genericamente contribuir para a fixação e a atracção dos jovens ao nosso concelho, proporcionando-lhes, através de benefícios concretos, as condições necessárias à sua realização pessoal e a uma activa participação cívica.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 - Podem beneficiar do cartão municipal jovem os cidadãos residentes na área do município de Mora há mais de um ano, com idades compreendidas entre os 10 e os 30 anos.

2 - Os benefícios previstos no artigo 7.º, n.º 1, alíneas a), b), c), d) e e), no n.º 2 e no n.º 3, só são aplicados desde que a soma da idade do casal não exceda os 60 anos.

Artigo 4.º

Emissão

1 - O cartão municipal jovem é emitido em nome do titular, sendo pessoal e intransmissível.

2 - A sua utilização por terceiros implica a sua anulação.

Artigo 5.º

Adesão

O pedido de emissão do cartão é feita na Câmara Municipal de Mora ou nas juntas de freguesia do concelho mediante o preenchimento de um impresso para o efeito.

Artigo 6.º

Requisitos

Para a emissão do cartão municipal jovem são necessários os seguintes documentos:

1) Bilhete de identidade;

2) Cartão de eleitor (maiores de 18 anos);

3) Atestado de residência emitido pela respectiva junta de freguesia;

4) Uma fotografia actual.

Artigo 7.º

Formas de apoio da Câmara Municipal

1 - Os titulares do cartão municipal jovem beneficiam dos seguintes descontos concedidos pela Câmara Municipal de Mora:

a) Ramais de ligação de água e esgoto - 50%;

b) Taxas e licenças para obras - 50%;

c) Aquisição de lote nos loteamentos municipais - 25%;

d) Aquisição de lote na zona industrial - 98%

e) Custas do processo de licenciamento industrial - 50%;

f) Iniciativas culturais e recreativas promovidas pela Câmara Municipal de Mora - 50%;

g) Entrada nas piscinas municipais - 25%;

h) Entrada no cinema - 25%.

2 - No âmbito da recuperação de casas degradadas destinadas à habitação própria, a Câmara Municipal de Mora concede os seguintes apoios aos beneficiários do cartão municipal jovem:

a) Projectos de arquitectura e especialidade;

b) Areias;

c) Cal;

d) Demolições;

e) Remoção de entulho;

f) Telhas para cobertura da casa (plafond de 750 euros);

g) 44 sacas de cimento.

3 - Com o objectivo de inverter a tendência demográfica negativa registada nas últimas décadas, a Câmara Municipal de Mora atribui, pelo nascimento de cada filho, aos titulares do cartão municipal jovem, os seguintes apoios financeiros:

a) Nascimento do primeiro filho - 500 euros;

b) Nascimento do segundo filho - 1000 euros;

c) Nascimento do terceiro filho e seguintes - 1500 euros.

Artigo 8.º

Parcerias com entidades do concelho

As empresas, firmas e casas comerciais aderentes, como parceiros, ao cartão municipal jovem, concederão os descontos previstos nos respectivos protocolos celebrados com a Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Parcerias com outras entidades

Podem ainda aderir, como parceiros, ao cartão municipal jovem todas as entidades exteriores ao concelho que, através de protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Mora, se disponibilizem a conceder descontos sobre bens ou serviços não comercializados na área do concelho de Mora.

Artigo 10.º

Validação

1 - Os beneficiários do cartão municipal jovem devem obrigatoriamente renová-lo todos os anos, através da aquisição de uma vinheta, no valor de 0,50 euros.

2 - A validação processa-se mediante a apresentação de atestado de residência passado pela respectiva junta de freguesia, bilhete de identidade e cartão de eleitor (maiores de 18 anos).

Artigo 11.º

Guia explicativo

No acto de emissão do cartão municipal jovem é fornecido um guia explicativo, onde constam as entidades aderentes e o presente Regulamento.

Artigo 12.º

Utilização do cartão

1 - O cartão municipal jovem é válido junto de todas as entidades que constem do guia referido no artigo 11.º, ou ostentem na sua montra o dístico do referido cartão.

2 - Na utilização do cartão municipal jovem, os utentes devem, quando solicitado, apresentar o bilhete de identidade.

Artigo 13.º

Fraude

1 - A fraude ou o incumprimento do presente Regulamento por parte dos beneficiários confere às empresas e entidades aderentes o direito de reter o cartão e o dever de comunicar o facto à Câmara Municipal de Mora.

2 - A utilização fraudulenta do cartão municipal jovem é passível da sua anulação.

3 - A anulação motivada por utilização fraudulenta implica a não revalidação do cartão municipal jovem.

Artigo 14.º

Incumprimento das entidades aderentes

Os beneficiários do cartão municipal jovem que constatem o incumprimento dos compromissos assumidos pelas entidades aderentes, devem comunicar o facto à Câmara Municipal de Mora.

Artigo 15.º

Perda, roubo ou extravio

1 - A perda, roubo ou extravio do cartão municipal jovem deve ser imediatamente comunicado por escrito, à Câmara Municipal de Mora ou à junta de freguesia da área de residência.

2 - A responsabilidade do titular só cessa após a comunicação da ocorrência.

3 - O titular do cartão municipal jovem extraviado tem direito a uma segunda via.

Artigo 16.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento poderá ser revisto por deliberação da Câmara Municipal de Mora.

Artigo 17.º

Omissões do Regulamento

Todos os aspectos e situações não previstos no presente Regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal de Mora.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.

16 de Junho de 2004. - O Presidente da Câmara, José Manuel Manaia Sinogas.