A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Declaração DD8432, de 31 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 765/75, de 31 de Dezembro, que alterou a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Regulamento do mesmo imposto.

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 765/75, publicado pelo Ministério das Finanças, no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:

Onde se lê:

Art. 2.º ...

Artigo 85 - 4%;

Artigo 101 - 3%, 5% e 1,5% (respectivamente as primeira, segunda e terceira taxas);

Artigo 102 - 3% e 1% (respectivamente as primeira e segunda taxas);

Artigo 123 - 2%;

Artigo 141 - 2$00 e 2% (respectivamente as primeira e segunda taxas);

deve ler-se:

Art. 2.º ...

Artigo 85 - 4(por mil);

Artigo 101 - 3(por mil), 5(por mil), e 1,5(por mil) (respectivamente, as primeira, segunda e terceira taxas);

Artigo 102 - 3(por mil) e 1(por mil) (respectivamente, as primeira e segunda taxas);

Artigo 123 - 2(por mil);

Artigo 141 - 2$00 e 2(por mil) (respectivamente, as primeira e segunda taxas).

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/12/31/plain-223109.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223109.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-12-31 - Decreto-Lei 765/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto nº 21916 de 28 de Novembro de 1932, e o Regulamento do mesmo Imposto, aprovado pelo Decreto nº 12700 de 20 de Novembro de 1926.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda