Despacho (extracto) n.º 14 651/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 9 de Julho de 2004, proferido no uso de competência delegada, foi autorizada, ao abrigo dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, a reclassificação profissional da licenciada Célia Maria Gouveia Quaresma, escrivã auxiliar do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, na categoria de consultora jurídica de 2.ª classe da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do extinto Ministério do Trabalho e da Solidariedade, actual Ministério da Segurança Social e do Trabalho, ficando exonerada do lugar de origem. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Julho de 2004. - O Secretário-Geral-Adjunto, Adelino Bento Coelho.