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Anúncio 38/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 275.º do Decreto-Lei 55/99, de 2 de Março, discriminam-se as empreitadas adjudicadas por esta Câmara Municipal durante o ano de 2003:
(ver documento original)
13 de Junho de 2004. - O Presidente da Câmara, António José Martins de Sousa Lucas.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-02-26 -
Decreto-Lei
55/99 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Regulamenta a Lei nº 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras da casa da madeira.
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