Estado-Maior-General das Forças Armadas, 7 de Janeiro de 1976. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Francisco da Costa Gomes, general.
Despacho DD4395, de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 22, de 27.01.1976, Pág. 167
- Data: 1976-01-27
- Secções desta página::
Sumário
Delega no presidente do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP as atribuições que são conferidas ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 257/74, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 619/75 (nomeação ad hoc, por simples despacho, de licenciados em Direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça).
Texto do documento
Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 257/74, de 15 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei 619/75, de 12 de Novembro, delego no presidente do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP as atribuições que são conferidas por aquela disposição ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/01/27/plain-223069.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223069.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1974-06-15 -
Decreto-Lei
257/74 -
Ministério da Defesa Nacional
Permite ao chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nomear ad hoc, por simples despacho, licenciados em direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça.
-
1975-11-12 -
Decreto-Lei
619/75 -
Conselho da Revolução
Altera o Decreto Lei 257/74 de 15 de Junho, que permite ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nomear ad hoc, por simples despacho, licenciados em direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/223069/despacho-DD4395-de-27-de-janeiro