Delega no presidente do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP as atribuições que são conferidas ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 257/74, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 619/75 (nomeação ad hoc, por simples despacho, de licenciados em Direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça).

Despacho

Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 257/74, de 15 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei 619/75, de 12 de Novembro, delego no presidente do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP as atribuições que são conferidas por aquela disposição ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 7 de Janeiro de 1976. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Francisco da Costa Gomes, general.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-06-15 - Decreto-Lei 257/74 - Ministério da Defesa Nacional

  Permite ao chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nomear ad hoc, por simples despacho, licenciados em direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça.

• 1975-11-12 - Decreto-Lei 619/75 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto Lei 257/74 de 15 de Junho, que permite ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nomear ad hoc, por simples despacho, licenciados em direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça.